Questão
ID 260179Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Lei Nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
A Lei 11.343/06 descreve quais são as drogas ilícitas e quais são as drogas lícitas.