Questão
ID 260165Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos, Divulgação de Segredo
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente Ferrer
Quem divulga, sem justa causa, o conteúdo de um documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem, comete crime de divulgação de segredo, com pena de detenção, de um a seis anos.