Questão
ID 260164Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Ce/Am - Direitos e Garantias Fundamentais, Ce/Ap - dos Direitos e Garantias Fundamentais, Ce/Ba - dos Direitos e Garantias Fundamentais, Dos Princípios Fundamentais, Liberdade de Locomoção, Princípio da Legalidade
Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Jati
Em determinado dia, o vigia impede a entrada de um cidadão em área de uso público do prédio administrativo, sem apresentar justificativa concreta e alegando decisão pessoal. O cidadão questiona a legalidade da restrição, afirmando tratar-se de espaço acessível à coletividade. A situação exige análise dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Considerando exclusivamente os Arts. 1º ao 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, assinale a alternativa CORRETA.