Questão 2601621

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação à Lei Complementar nº 921/2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Município de Concórdia, e da Lei Complementar nº 602/2011.

( ) O PCCV tem por finalidade estruturar os cargos públicos, disciplinar o desenvolvimento funcional dos servidores e estabelecer padrões de vencimento, mediante critérios objetivos previamente definidos em lei.

( ) A Lei Complementar nº 921/2024 produziu, por si só, a revogação total da Lei Complementar nº 602/2011, ainda que não contenha qualquer dispositivo expresso de revogação, independentemente da compatibilidade ou não entre seus dispositivos.

( ) A progressão e a promoção funcional no âmbito do PCCV constituem atos administrativos vinculados ao cumprimento de requisitos legais previamente estabelecidos, não se caracterizando como escolhas discricionárias livres da Administração.

( ) A fixação e a alteração dos valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais podem ser realizadas por ato administrativo infralegal, dispensada a edição de lei específica, desde que observadas as diretrizes do PCCV.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.