Questão 2601613

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 2601613

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Concórdia - SC

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Concórdia

A Lei Orgânica do Município de Concórdia (SC) ocupa posição central no ordenamento jurídico municipal, disciplinando a organização político-administrativa local.

Assinale a alternativa correta sobre a natureza jurídica, hierarquia e limites da Lei Orgânica Municipal de Concórdia.

Alternativa A:
Possui hierarquia equivalente à Constituição Federal, podendo afastar sua aplicação em matérias de interesse local.
Alternativa B:
Tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por maioria simples dos vereadores, desde que haja sanção por parte do Prefeito.
Alternativa C:
Regula exclusivamente a estrutura do Poder Executivo, não podendo dispor sobre o funcionamento do Poder Legislativo.
Alternativa D:
Produz efeitos apenas internos à Administração Pública, não vinculando os munícipes nem os agentes políticos eleitos.
Alternativa E:
É norma infraconstitucional, subordinada à Constituição Federal e à Constituição do Estado de Santa Catarina, devendo respeitar os princípios por elas estabelecidos.

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