Questão
ID 260156Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Constrangimento Ilegal e Aumento de Pena, Perseguição
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
A restrição da capacidade de locomoção da vítima no crime de perseguição acarreta o aumento da pena em até metade.