Questão
ID 260136Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Decreto Nº 9.847/2019 - Regulamento do Estatuto do Desarmamento, Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
O porte de arma de fogo é autorizado para qualquer cidadão que deseje se proteger, independentemente de sua ocupação ou atividade profissional.