Questão 2601227

Não é possível questionamento sobre o valor documental do e-mail sem certificação digital ou com certificação digital fora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, caso o seu destinatário o reconheça como válido, não cabendo a repetição do ato.

Um e-mail não pode, em nenhuma circunstância, ser admitido com valor documental.

Para que o e-mail tenha valor documental, é desnecessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente.

Para que o e-mail possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Somente ao ente público é permitido, em quaisquer circunstâncias, impor a aceitação de documento eletrônico que não atenda aos parâmetros da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.