Questão
ID 260118Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Decreto Nº 9.847/2019 - Regulamento do Estatuto do Desarmamento, Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
O certificado de registro de arma de fogo será expedido pelo SINARM e será precedido de autorização da Polícia Federal, que também tem a atribuição de conceder o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência.