Questão 2601127

Serão observadas pelo Município, no que couber, as penalidades impostas pelo Conselho Profissional competente aos profissionais de engenharia e arquitetura.

Considera-se possuidor do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário.

Cabe ao órgão estadual competente o licenciamento e fiscalização das obras e a utilização das edificações

É obrigatória a afixação de placa dos profissionais na obra atendendo o disposto em normativas estabelecidas pelo Executivo Municipal.

O interessado deverá realizar a consulta prévia de viabilidade logo depois da solicitação de aprovação do projeto.