Questão
ID 260095Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Decreto Nº 9.847/2019 - Regulamento do Estatuto do Desarmamento, Lei Nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
O porte de arma de fogo é permitido a qualquer cidadão que tenha adquirido uma arma legalmente.