Questão
ID 260092Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Interdição Temporária de Direitos, Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
A pessoa jurídica condenada por crime ambiental a pena restritiva de direito ficará impedida de obter subvenções do Poder Público pelo prazo de 15 anos.