Questão
ID 260082Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Decreto Nº 9.847/2019 - Regulamento do Estatuto do Desarmamento, Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Triunfo
A aquisição de munição de armas de fogo de uso permitido não possui restrições em relação a calibre ou quantidade.