Questão 2600703

Licenças para instalação de bancas de jornais e revistas serão concedidas somente uma por pessoa, não podendo assim uma pessoa ser permissionária de mais uma banca.

Caso as bancas de jornais e revistas estejam em ruas secundárias, distantes, no mínimo, 5 metros da esquina de uma rua central e não prejudiquem a visibilidade e o acesso das edificações frontais mais próximas, não será necessário o requerimento de licença na prefeitura.

As licenças para funcionamento das bancas devem estar sempre no interior da banca, guardadas de forma segura, em local que possa ser facilmente acessado quando solicitadas pelo fiscal da prefeitura.

O proprietário da banca poderá fazer uso de árvores e/ou postes como suporte para a banca caso não prejudiquem as árvores e não interrompam o fornecimento de energia elétrica ou prejudiquem a iluminação urbana da rua.

O proprietário somente poderá mudar o local de instalação da banca, sem consultas a prefeitura, se o local for similar ao local anterior no sentido de não prejudicar a visibilidade e o acesso das edificações frontais mais próximas, mesmo tipo de rua, permitir o livre trânsito de pessoas na calçada e a visibilidade dos condutores de veículos.