Questão
ID 260065Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais, Maus-tratos
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Segundo a Lei n 9605/98, abusos, maus tratos, ferimentos e mutilações, empregados contra cães e gatos serão punidos de forma mais severa do que quando praticados contra outras espécies de animais domésticos.