Questão
ID 260056Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Apropriação Indébita Previdenciária, Peculato Impróprio (Peculato Furto)
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
Aquele que se apropria indevidamente de benefício de prestação continuada destinado a pessoa com deficiência incorre em crime contra a seguridade social.