Questão 2600387

Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação de fato do bem imóvel abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de propriedade.

A Administração não poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais, que não tiverem sido solicitadas ou efetuadas pelo contribuinte.

Poderá o contribuinte, a qualquer momento, por iniciativa própria, promover a retificação da inscrição imobiliária ou de sua alteração visando reduzir ou excluir tributo já lançado.

Poderá ser requerida uma única inscrição imobiliária, quando o contribuinte for proprietário de mais de um bem imóvel.

O contribuinte que seja beneficiário de isenção ou imunidade fiscal está dispensado de inscrever o seu imóvel no cadastro fiscal imobiliário.