Questão 2600375

Para efeitos de caducidade do alvará de construção, considera-se iniciada uma obra desde quando concluída a execução do tapume divisório do alinhamento dos logradouros públicos.

Concedido o alvará de construção, o proprietário deverá concluir a obra em prazo não superior a doze meses, sob pena de caducidade do alvará.

Após a caducidade do primeiro alvará, se a parte interessada quiser iniciar a obra, deverá requerer e pagar novo licenciamento, desde que ainda válido o projeto aprovado.

Uma vez concedido o alvará de construção, ele terá validade por três anos, devendo ser reavaliado anualmente.

A declaração de aprovação do projeto arquitetônico concede ao proprietário do imóvel o direito de iniciar a obra.