Questão
ID 260035Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Disposições Gerais e Procedimento da Lei de Drogas, Emprego de Processo Proibido ou de Substância Não Permitida
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Garanhuns
Julgue os itens a seguir.
A Lei Federal nº 11.343/2006 proíbe o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos que possam ser utilizados para a produção de drogas em todo o território nacional, salvo em casos de autorização legal para fins medicinais ou científicos.