Questão 2600274

exonerar o autuado do cumprimento da obrigação acessória.

exonerar o sujeito passivo ou o autuado do pagamento do tributo.

converter a aplicação da penal pecuniária em obrigação acessória.

aplicar mais de uma penalidade não prevista no auto de infração.

mojorar a multa de valor originário superior a vinte e cinco por cento do valor de referência.