Questão 2600266

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2600266

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Concórdia - SC

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Concórdia

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do município de Concórdia.

Alternativa A:
É vedado ao contribuinte eleger domicílio tributário fora dos limites territoriais do município de Concórdia.
Alternativa B:
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente ao tempo da inscrição em dívida ativa.
Alternativa C:
A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Alternativa D:
O lançamento somente será considerada válido, após a notificação pessoal do contribuinte.
Alternativa E:
Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.