Questão 2600261

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2600261

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Concórdia - SC

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Concórdia

É correto afirmar sobre o procedimento de consulta previsto no Código Tributário do município de Concórdia.

Alternativa A:
A autoria administrativa dará resposta à consulta no prazo de cento e oitenta dias.
Alternativa B:
Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá a todos os casos, sejam futuros ou pretéritos.
Alternativa C:
No despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de trinta dias contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.
Alternativa D:
A qualquer tempo é assegurado ao contribuinte ou responsável o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária.
Alternativa E:
Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta regularmente aceita.