Questão
ID 259998Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Associação Criminosa, Tráfico Privilegiado (Art. 33, § 4º)
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Segundo a Lei 11.343/06, para fins de reconhecimento do tráfico privilegiado, faz-se necessário que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.