Questão 2599915

Poderão ser cedidos, gratuitamente, para serviços transitórios em propriedade particular, máquinas e operadores do Município, quando justificada a execução de obra para o interesse público coletivo.

O uso dos bens municipais, por terceiros, só será feito, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, quando o interesse público exigir.

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, depende de autorização legislativa e será feita mediante contrato, sob a pena de nulidade do ato.

Respeitada a competência do Prefeito quanto à utilização dos bens públicos, cabe ao Poder Legislativo a administração dos bens municipais.

A venda, aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis, para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação.