Questão
ID 2599451Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Iraí - RS
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Seberi
Com base nas disposições do Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Seberi, analise as assertivas que seguem:
I. O auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do referido código e de outras leis, decretos e regulamentos municipais.
II. Somente os fiscais são as autoridades para lavrar o Auto de Infração, que será lavrado em formulários padronizados ou modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras.
III. A assinatura do infrator constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração.
IV. O infrator tem prazo de cinco (5) dias úteis para apresentar defesa, contado a partir da intimação da lavratura do Auto de Infração.
Quais estão INCORRETAS?