Questão 259933 de Tecnologia da Informação - IGEDUC 2025

Questão

ID 259933

Disciplina: Tecnologia da Informação

Assuntos: Acompanhamento da Execução Contratual, Análise de Propostas Técnicas, Cláusulas e Indicadores de Nível de Serviço, Papel do Fiscalizador do Contrato, Planejamento da Contratação

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Seridó

O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. Com base exclusivamente no disposto no Art. 71 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), que define a competência do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
Alternativa B:
O TCU não pode aplicar sanções pecuniárias (multas) aos gestores, devendo apenas comunicar as irregularidades ao Congresso Nacional e ao Ministério Público para que estes tomem as medidas punitivas cabíveis.
Alternativa C:
Compete ao TCU aprovar ou rejeitar as contas anuais prestadas pelo Presidente da República, emitindo um julgamento técnico definitivo que vincula o Poder Executivo.
Alternativa D:
O TCU é um órgão do Poder Legislativo, sendo hierarquicamente subordinado ao Presidente do Congresso Nacional para o exercício de suas funções judicantes.

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Questão 259933

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