Questão 2599318

A institucionalidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) promove a concepção da assistência social no arcabouço da filantropia.

A constituição de um sistema de gestão é uma demanda reconhecida desde a aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), cinco anos após seu reconhecimento como parte da Seguridade Social brasileira.

A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é uma Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais e é realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas.

A Assistência Social tem como um de seus objetivos a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e, nelas, a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos.

A Assistência Social rege-se pelo princípio da divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.