Questão 25991

É dever do farmacêutico exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição.

É dever do farmacêutico negar-se a realizar atos farmacêuticos que sejam contrários aos ditames da ciência, da ética e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos e ao respectivo Conselho Regional de Farmácia.

É dever do farmacêutico contribuir para a promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, sobretudo quando, nessa área, ocupar cargo ou desempenhar função pública.

Dentre as sanções disciplinares, poderá ser aplicada multa no valor de quatro a seis salários-mínimos regionais.

Em caso de processo ético, da decisão do Conselho Regional de Farmácia, caberá recurso ao Conselho Federal de Farmácia no prazo de 90 dias corridos, a contar da data em que o infrator dela tomar conhecimento.