Questão 2598881

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2598881

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 131

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Três Palmeiras


De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, é vedado ao Município:

I. Proibir o uso de estabelecimento público, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de altofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda políticopartidária ou fins estranhos à administração.

II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.

III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.

IV. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2598881
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