Questão 2598785

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2598785

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município do Ibiaçá - RS

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiaçá


Em cumprimento às previsões do Regime Jurídico do Município de Ibiaçá, o servidor indiciado em processo administrativo disciplinar tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão. Além disso, a Lei discorre que:

I. De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, o indiciado e seu advogado.

II. A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de testemunhas.

III. O indicado deverá receber proteção institucional no deslocamento.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2598785
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