Questão
ID 2598760Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município do Ibiaçá - RS
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiaçá
O Regime Jurídico, ao disciplinar acerca das penalidades para os servidores públicos do Município de Ibiaçá, determina que o ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que serviu de base, ressaltando que as penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em: