Questão
ID 2598753Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município do Ibiaçá - RS
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiaçá
O Regime Jurídico do Município de Ibiaçá, no capítulo em que trata dos procedimentos disciplinares, determina que a simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no procedimento: