Questão
ID 2598751Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município do Ibiaçá - RS
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiaçá
O Regime Jurídico, ao tratar das responsabilidades dos servidores públicos do Município de Ibiaçá, estabelece que:
I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública.
Quais estão corretas?