Questão 2598744

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2598744

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município do Ibiaçá - RS

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ibiaçá

A Lei Orgânica, na parte em que trata dos vetos ao Município de Ibiaçá, determina que é vedado ao Município, EXCETO:

Alternativa A:
Permitir ou fazer uso de estabelecimentos gráficos, jornais, estação de rádio, televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para a propaganda político-partidária, ou fins estranhos à administração.
Alternativa B:
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício de manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou alianças.
Alternativa C:
Contrair empréstimos externos sem prévia autorização do Governo do Estado.
Alternativa D:
Instituir ou aumentar tributos sem que a lei estabeleça.
Alternativa E:
Outorgar isenção e anistia fiscal, ou permitir a emissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.