Questão
ID 2597788Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Assunto: LGPD e Proteção de Dados Pessoais
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tapejara
A era da coleta de dados sem consentimento chegou a fim. E o marco disso é a Lei nº 13.709/2018, que entrará em vigor em agosto de 2020. Ela trata da proteção de informações sensíveis, estabelecendo novas regras em relação à coleta e armazenamento desses dados. Seu principal objetivo é aumentar a autonomia do titular sobre as próprias informações, facilitando o acesso a elas e permitindo que seu uso seja revogado sempre que exigido. Isso obriga as empresas a incrementar a proteção desses dados, pois violações de segurança estarão sujeitas a penalidades significativas — no caso, multas de até R\$ 50 milhões. (Texto adaptado. Fonte: epocanegocios.globo.com). O texto acima aborda diretamente qual tema atualmente discutido?