Questão
ID 2597636Disciplina: Farmácia
Assunto: Lei Federal Nº 5.991/1973 — Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos e Insumos
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tapejara
Quanto ao Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, analise as assertivas abaixo:
I. Em caso de suspeita de alteração ou fraude, interditar o estoque existente no local, até o prazo máximo de trinta dias, findo os quais o estoque ficará automaticamente liberado, salvo se houver notificação em contrário.
II. A mercadoria interditada não poderá ser dada a consumo, desviada, alterada ou substituída no todo ou em parte, sob pena de ser apreendida, independentemente da ação penal cabível.
III. Para análise fiscal, serão colhidas amostras que serão colocadas em dois invólucros, especificado no auto de infração a natureza do material apreendido.
Quais estão corretas?