Questão 2597440

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2021

Questão

ID 2597440

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Valor dos Honorários Sucumbenciais

Ano: 2021 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Alves

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os seguintes percentuais:

Alternativa A:
mínimo de cinco e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 100 (cem) salários-mínimos.
Alternativa B:
mínimo de seis e máximo de doze por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100 (cem) salários-mínimos até 500 (quinhentos) salários-mínimos.
Alternativa C:
mínimo de seis e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 1.000 (mil) salários-mínimos até 10.000 (dez mil) salários- mínimos.
Alternativa D:
mínimo de três e máximos de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários- mínimos.