Questão
ID 2596921Disciplina: Farmácia
Assunto: Lei Federal Nº 5.991/1973 — Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos e Insumos
Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campos Novos
A Lei 5991/73 regulamenta o controle sanitário de produtos farmacêuticos no Brasil.
No que se refere aos estabelecimentos de dispensação de medicamentos, a Lei define que: