Questão 2596866

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2596866

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campos Novos - SC

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campos Novos

De acordo com o Código Tributário do município de Campos Novos, é correto afirmar sobre a dívida ativa.

Alternativa A:
A certidão de dívida ativa para ser considerada líquida deverá conter, expressamente, a quantia devida.
Alternativa B:
A origem e a natureza do crédito tributário objeto da cobrança são elementos facultativos no termo de inscrição da dívida ativa municipal.
Alternativa C:
Após a regular notificação do devedor ou do corresponsável do débito de origem tributária, poderá a autoridade administrativa competente lavrar o termo e inscrevê-lo em dívida ativa.
Alternativa D:
A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Alternativa E:
A qualquer tempo, durante o processo de cobrança, poderá o Fisco substituir a certidão de dívida ativa nula, devendo, para tanto, reabrir ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa.