Questão 2596656

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2596656

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campos Novos - SC

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campos Novos

De acordo com estatuto dos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Campos Novos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Apenas o pedido de reconsideração possui o efeito de interromper a prescrição.
Alternativa B:
Por despacho fundamentado, a Administração Pública poderá relevar os efeitos da prescrição.
Alternativa C:
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Alternativa D:
Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr do seu início, a partir do dia em que cessar a interrupção.
Alternativa E:
O pedido de reconsideração não interrompe o prazo de prescrição para interposição de recurso administrativo.