Questão 2596619

O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte é denominado Imposto.

Quando em razão da natureza da atividade estatal prestada ocorrer a tributação com fato gerador e base de cálculos idênticos, deverá ser considerado o tributo de menor onerosidade para o contribuinte.

A Contribuição de Melhoria é será cobrada para fazer face ao custo de serviços públicos em que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total à despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

O imposto denominado Taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

A taxa decorrente do poder de polícia corresponderá ao custo total da atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de atos em razão de interesse público concernente à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.