Questão
ID 2596617Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campos Novos - SC
Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campos Novos
De acordo com o Código Tributário do município de Campos Novos, assinale a alternativa que indica corretamente a autoridade competente para aplicar a penalidade que consiste no cancelamento de regime ou controle especiais estabelecidos em benefício de contribuinte.