Questão 2595963 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina 2017

Questão

ID 2595963

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Iomerê - SC

Ano: 2017 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iomerê

A Lei Orgânica do Município de Iomerê, em seu Capítulo II, que dispõe sobre Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura e Desporto, na seção I, da Saúde, em seu Artigo 147, preconiza que:

Alternativa A:
São consideradas de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público municipal, dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita somente através de terceiros.
Alternativa B:
São consideradas irrelevantes as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público municipal, dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita somente diretamente.
Alternativa C:
São consideradas de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo à câmara de vereadores municipal, dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita apenas por e para munícipes residentes em Iomerê.
Alternativa D:
São consideradas de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público municipal, dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros.
Alternativa E:
São consideradas de irrelevância pública as ações e serviços de saúde, não cabendo ao poder público municipal, dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros indicados pela câmara de vereadores.

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Questão 2595963

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