Questão 2595943

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Relativamente aos preceitos que regem o Município de Nova Pádua, analise as assertivas.

I. Iniciativa popular de Projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

ll. Inviolabilidade dos Vereadores por seus votos, opiniões e palavras no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Pode-se afirmar que: