Questão
ID 2595439Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Municípios do ES
Ano: 2025 Banca: SECPLAN - Instituto Nacional de Seleções, Concursos e Planejamento Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy
A Lei Municipal nº 529, de 21 de dezembro de 1999, instituiu o Código de Obras do Município de Presidente Kennedy no Estado do Espírito Santo. Segundo essa legislação, é uma situação que dispensa a exigência de obtenção do Alvará de Obra: