Questão
ID 2594941Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Segredo
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.410/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o prêmio por assiduidade, analisar a sentença abaixo:
Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada (1ª parte). As faltas não justificadas ao serviço não retardarão a concessão do prêmio (2ª parte).
A sentença está: