Questão 2594910 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IBADE 2017

Questão

ID 2594910

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar N 282/2004 - Estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (Es-previdência),

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Fundação de Previdência Complementar do ES

De acordo com o Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o segurado perderá a qualidade de beneficiário, deixando de merecer os benefícios previdenciários, 12 (doze) meses após sua desvinculação do serviço público.
Alternativa B:
a inscrição de dependente, ocorrida após o falecimento do segurado, produzirá efeitos a partir da data do óbito.
Alternativa C:
a justificação administrativa não pode substituir a ação declaratória de dependência econômica exigida para aqueles beneficiários que não têm a condição de dependente presumida.
Alternativa D:
prescreve em 03 (três) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo IPAJM, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.
Alternativa E:
o filho não emancipado poderá permanecer na qualidade de dependente até 24 (vinte e quatro) anos desde que não exerça atividade remunerada e esteja , comprovadamente, matriculado e cursando o 1° (primeiro) curso de graduação em estabelecimento de ensino superior.