Questão
ID 2593751Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Municípios de SP
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Panambi
A Lei Municipal nº 5.471/2022 estabelece em seu Art. 51 que a jornada diária de trabalho, que corresponde aos horários para o cumprimento da carga horária semanal, é estabelecida através de ato do: