Questão
ID 2593550Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Panambi - RS
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Panambi
O Código Tributário do Município de Panambi estabelece que o prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção. Segundo o Art. 28 do referido código, está sujeita à nova inscrição ou à averbação na ficha de cadastros, EXCETO: