Questão
ID 2593545Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Panambi - RS
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Panambi
Com base nas definições para efeitos do Código de Obras do Município de Panambi, analise as seguintes assertivas:
I. Alinhamento é a linha legal que limita o terreno e o logradouro para o qual faz frente.
II. Área livre é a área realmente disponível para ocupação, medida entre os parâmetros internos das paredes que delimitam o compartimento.
III. Vistoria é a diligência efetuada pela Municipalidade, tendo por fim verificar as condições técnicas da edificação.
Quais estão corretas?